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LEI ORDINÁRIA Nº 1.806/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.806, DE 23 DE MARÇO DE 1981
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido ao pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, um aumento de vencimentos da ordem de 35% (trinta e cinco por cento), sobre os valores constantes do anexo I, da Lei nº 1.668, de 30 de junho de 1978, e modificações posteriores.
Art. 2º O salário-família e salário-esposa serão pagos à razão de CR$ 360,00 trezentos e sessenta cruzeiros), “per capita”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de março de 1981.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de março de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor