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LEI ORDINÁRIA Nº 1.831/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.831, DE 24 DE JUNHO DE 1981
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 10.000.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
2 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
2.1 Gabinete do Prefeito
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargo
3132 03070202.03Outros serviços e Encargos
01 – Viagens, hospedagens e alimentação.....CR$ 300.000,00
02 – recepções e hospedagens oficiais.....CR$ 50.000,00
03 – Serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento.....CR$ 50.000,00
2.3 Divisão Judicial
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargo
3132 03070212.05 Outros serviços e Encargos
01 – Viagens, hospedagens e alimentação.........CR$ 30.000,00
02 – Serviços de comunicação.........................CR$ 50.000,00
2.4 Delegacia do serviço Militar
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 03070212.06 Outros serviços e Encargos
03 – Serviços de Comunicação........................CR$ 50.000,00
2.5 Tiro de Guerra
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargo
3131 03070212.07 Outros Serviços e Encargos
05 – Energia Elétrica................................CR$ 50.000,00
08 – Locação de Imóveis...........................CR$ 150.000,00
3 Planejamento
3.1 Divisão de Planejamento
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 03090402.10 Material de Consumo
03 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 50.000,00
04 – Material para desenho........................CR$ 20.000,00
4 Administração
4.2 Divisão de Material e Patrimônio
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 03070212.12 Material de consumo
04 – Gêneros alimentícios................................CR$ 100.000,00
06 – Material de Limpeza e Higiene...................CR$ 30.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 03070212.12 Outros Serviços e Encargos
05 – Licenciamento de Veículos......................CR$ 50.000,00
4.4 Divisão de oficinas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 03070212.14 Material de Consumo
05 – Produtos químicos para veículos.............CR$ 100.000,00
5 FINANÇAS
5.1 Divisão de Finanças
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargo
3132 03080212.15 Outros Serviços e Encargos
06 – Serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento.....CR$ 20.000,00
3132 03080240.16 08 Contratação de serviços de Processamento de dados.....CR$ 1.300.000,00
6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.4 Divisão de Cultura
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 08482472.26 –Outros Serviços e Encargos
01 – Viagens, hospedagens e alimentação.....CR$ 70.000,00
05 – Promoções turísticas e recreativas...... CR$ 50.000,00
7 SAÚDE E SANEAMENTO
7.2 Divisão de saneamento
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 13764481.11 Obras e Instalações
02 – Construção de galerias de águas pluviais
02.01 – Recursos próprios........................CR$ 2.400.000,00
8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.3 Divisão de Limpeza Pública
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 10603252.31 Material de Consumo
02 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 500.000,00
03 – Material de limpeza e higiene................CR$ 100.000,00
04 – material p/ conservação de bens móveis e imóveis.....CR$ 50.000,00
8.5 Divisão de serviços Urbanos
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 03070212.33 Material de Consumo
03 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 300.000,00
05 – Material elétrico e de iluminação............CR$ 40.000,00
07 – Material para conservação e adaptação de bens móveis e imóveis
CR$ 900.000,00
09 – Plantas, mudas e sementes..................CR$ 30.000,00
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 10603281.24 Obras e Instalações
09 – Construção de Parques e Jardins
09.01 – Recursos próprios.....................CR$ 1.000.000,00
4120 03070211.14 Equipamentos e Material Permanente
01 – Ampliação dos equipamentos e instalações dos serviços urbanos.....CR$ 500.000,00
8.6 Serviços de estradas de Rodagem
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 16885342.36 Material de Consumo
02 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 900.000,00
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 16885341.28 Obras e Instalações
01 – Construção de Obras de Arte e restauração de Rodovias
01.03. – Recursos do A.R.E ....................CR$ 260.000,00
9 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.1 Assistência e Previdência Social
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 15814862.39 Material de consumo
02 – Peças e acessórios para veículos.....CR$ 50.000,00
Total...........................................CR$ 10.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura de crédito aberto pelo Artigo 1º, são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.5 Divisão de serviços Urbanos
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 10585751.29 Obras e Instalações
06 – Projeto de Desenvolvimento Urbanístico.....CR$ 10.000.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de agosto de 1981.
Onofre de Paula
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor