LEI ORDINÁRIA Nº 1.848/1981

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional no valor de CR$ 17.979.940,00 (dezessete milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

2 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2.1 Unidade Orçamentária: Gabinete do Prefeito

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070202.03 Pessoal Civil..............................CR$ 165.500,00

2.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Expediente e registros

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.04- Pessoal Civil............................CR$ 699.200,00

3113 03070212.04 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS.........CR$ 58.720,00

02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 30.500,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.04 Salário família................................CR$ 120,00

2.3 Unidade Orçamentária: Divisão Judicial

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.05 Pessoal Civil..................................CR$ 150.710,00

3113 03070212.05 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS.......CR$ 5.660,00

02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 3.010,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.05 Salário Família.............................CR$ 360,00

2.4 Unidade Orçamentária: Delegacia do serviço Militar

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.06 Pessoal Civil..................................CR$ 53.360,00

3113 03070212.06 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS............CR$ 5.100,00

02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 3.820,00

2.5 Unidade Orçamentária: Tiro de Guerra

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.07 Pessoal Civil.................................CR$ 192.110,00

3113 03070212.07 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 6.330,00

02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 2.450,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.07 Salário família...............................CR$ 1.160,00

2.6 Unidade Orçamentária: Sub- Prefeituras

Distrito de Parizi

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.08 Pessoal Civil.................................CR$ 11.760,00

3113 03070212.08 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS..........CR$ 1.240,00

02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 950,00

: Distrito de Simonsen

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.09 Pessoal Civil...............................CR$ 34.390,00

3113 03070212.09 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 3.690,00

02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 2.750,00

3 ÓRGÃO: PLANEJAMENTO

3.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Planejamento

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03090401.10 Pessoal Civil..............................CR$ 932.270,00

3113 03090402.10 Obrigações Patronais

01 – contribuição ao INPS...........CR$ 97.750,00

02 – contribuição ao FGTS.........CR$ 56.980,00

4 ÓRGÃO: ADMINISTRAÇÃO

4.1 Unidade Orçamentária

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.11 Pessoal Civil...............................CR$ 304.100,00

3113 03070202.11 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS.........CR$ 7.570,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.11 Salário Família...........................CR$ 580,00

4.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Material e Patrimônio

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.12 Pessoal Civil.....................................CR$ 513.420,00

3113 03070212.12 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 33.630,00

02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 18.880,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.12 salário família..................................CR$ 2.600,00

4.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Pessoal

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.13 Pessoal Civil.....................................CR$ 182.250,00

3113 03070212.13 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 7.680,00

02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 3.460,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.13 Salário Família..................................CR$ 580,00

4.4 Unidade Orçamentária: Divisão de Oficinas

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.14 Pessoal Civil........................................CR$ 240.160,00

3113 03070212.14 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS..................CR$ 24.920,00

02 – Contribuição ao FGTS................CR$ 18.010,00

5 ÓRGÃO: FINANÇAS

5.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Finanças

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03080212.15 Pessoal Civil................................CR$ 362.160,00

3113 03080212.15 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS............CR$ 9.370,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03080212.15 Salário família................................CR$ 590,00

5.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Rendas Municipais

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03080302.17 pessoal Civil.......................................CR$ 1.014.140,00

3113 03080302.17 Obrigações Patronais

01 –Contribuição ao INPS..................CR$ 38.010,00

02 - Contribuição ao FGTS...............CR$ 11.650,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03080302.17 Salário Família.................................CR$ 4.330,00

5.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Execuções e Controle Financeiro

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03080322.18 Pessoal Civil...................................CR$ 509.770,00

3113 03080322.18 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS.............CR$ 14.420,00

02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 5.760,00

6 ÓRGÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

6.1 Unidade Orçamentária: Divisão de administração

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.19 Pessoal Civil...........................CR$ 110.010,00

3113 03070212.19 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS............CR$ 1.610,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.19 Salário família..............................CR$ 540,00

6.2 Unidade Orçamentária: Divisão do Ensino de 1º grau

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08421882.20 Pessoal Civil.................................CR$ 3.710.830,00

3113 08421882.20 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS.............CR$ 135.480,00

02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 99.390,00

6.3 Unidade orçamentária: Divisão de esportes

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08462242.25 Pessoal Civil................................CR$ 58.310,00

3113 08462242.25 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 6.200,00

02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 4.550,00

6.4 Unidade Orçamentária: Divisão de Cultura

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08482472.26 Pessoal Civil..................................CR$ 230.440,00

3113 08482472.26 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 22.870,00

02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 11.690,00

3200 Transferências Correntes

3250 Tranferências a Pessoas

3253 08482472.26 Salário Família...........................CR$ 580,00

8 ÓRGÃO: SERVIÇOS MUNICIPAIS

8.1 Unidade orçamentária: Divisão de administração

3000 despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.29 Pessoal Civil...........................CR$ 130.810,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 03070212.29 Salário Família.....................CR$ 4.330,00

8.2 Unidade orçamentária: Divisão de abastecimento

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 11633532.30 Pessoal civil............................CR$ 239.160,00

3113 11633532.30 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS.......CR$ 29.170,00

02 – Contribuição ao FGTS......CR$ 19.780,00

8.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Limpeza Pública

Distrito da sede

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.31 Pessoal Civil..............................CR$ 350.700,00

3113 10603252.31 Obrigações Patronais

02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 28.690,00

Distrito de Parizi

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.31 Pessoal Civil....................................CR$ 55.650,00

3113 10603252.31 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS.............CR$ 5.980,00

02 – Contribuições ao FGTS..........CR$ 3.340,00

Distrito de Simonsen

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.31 Pessoal Civil......................................CR$ 31.160,00

3113 10603252.31 Obrigações patronais

02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 28.690,00

Distrito de Parizi

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.31 Pessoal Civil.................................CR$ 55.650,00

3113 10603252.31 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS............CR$ 5.980,00

02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 3.340,00

Distrito de Simonsen

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.31 Pessoal Civil.................................CR$ 31.160,00

3113 10603252.31 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS..........CR$ 3.820,00

02 – Contribuição ao FGTS.........CR$ 3.980,00

8.4 Unidade orçamentária: Divisão de Serviços Funerários

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603262.32 Pessoal Civil..............................CR$ 69.290,00

3113 10603262.32 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS........CR$ 2.160,00

02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 5.280,00

8.5 Unidade Orçamentária: Divisão de Serviços Urbanos

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.33 Pessoal Civil......................................CR$ 3.168.750,00

3113 03070212.33 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 348.630,00

02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 232.130,00

8.6 Unidade Orçamentária: Serviços de estrada de rodagem Municipal

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 16885342.36 Pessoal Civil........................................CR$ 777.160,00

3113 16885342.36 Obrigações Patronais

01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 61.730,00

02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 50.270,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3253 16885342.36 Salário Família.................................CR$ 290,00

9 ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

9.1 Unidade Orçamentária: Assistência e Previdência Social

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 15814862.39 Pessoal Civil......................................CR$ 206.950,00

3113 15814862.39 Obrigações patronais

01 – Contribuição ao INPS..............CR$ 42.080,00

02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 4.260,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3251 15814862.29 01 – Inativos.................................CR$ 1.650.000,00

3252 15814862.39 02 – Pensionistas..........................CR$ 207.110,00

3253 15814862.39 03 – Salário Família.....................CR$ 6.850,00

Total.............................................CR$ 17.979.940,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os seguintes:

I – Anulação das seguintes dotações orçamentárias:

6 ÓRGÃO: EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

6.2 Unidade Orçamentária

Art. 3º Fica o Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, autorizado a desmembrar as fichas de registros de empenhos, para um melhor controle das dotações que serão oneradas com as despesas do Programa.

Art. 4º Fica o Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, autorizado a suplementar as dotações orçamentárias a serem abertas, de acordo com os valores sucessivos, expressos em UPC.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de novembro de 1981.

DR. JOÃO ANTONIO NUCCI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor