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LEI ORDINÁRIA Nº 1.857/1981
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.857, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981
(EFETUA PERMUTA EM TERRENO QUE ESPECIFICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante permuta sem ônus, um (1) terreno urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, por outro de propriedade do Bispado de São José do Rio Preto.
§ 1º O terreno de propriedade da Prefeitura Municipal está localizado no loteamento Chácara Ferrari, cadastrado sob o nº NO 11.15.17.02, tem área de 540,00m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), avaliado em CR$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil cruzeiros), e tem os seguintes limites e confrontações:
"Começa no marco M-1 no alinhamento da Rua Canadá, segue por esta na extensão de 15,00m (quinze metros) até o marco M-2 na divisa com o lote nº 3, vira à direita, segue confrontando com este na extensão de 36,00m (trinta e seis metros) até o marco M-3, no alinhamento da Rua Adelino Ferrari, vira a direita, segue confrontando com esta na extensão de 15,00m (quinze metros) até o marco M-4, na divisa com o lote nº 1; vira a direita, segue confrontando com este até o ponto de origem, circunscrevendo a área retangular acima descrita."
§ 2º O terreno de propriedade do Bispado de São José do Rio Preto está localizado no loteamento Campo Limpo, cadastrado sob o nº NO – 11.15.06.21, tem área de 417,80m² (quatrocentos e dezessete metros e oitenta decímetros quadrados), avaliado em CR$ 250.680,00 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), e tem os seguintes limites e confrontações:
"Começa no ponto A no alinhamento da Rua dos Ypes, segue por esta na distância de 10,30m (dez metros e trinta centímetros) até o ponto B, deflete à direita, segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Votuporanga e parte do lote nº 1, na distância de 44,50m (quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros), até o ponto C, deflete à direita, segue confrontando com o Lote nº 4, na distância de 9,00 (nove metros), até o ponto D, deflete à direita, confrontando com o lote 20, na distância de 43,00m (quarenta e três metros), até o ponto de origem, circunscrevendo a área quadrangular acima descrita."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de dezembro de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor