LEI ORDINÁRIA Nº 1.879/1982

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 1.470.000,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se à desapropriação de uma área de 1.176,00m² (hum mil cento e setenta e seis metros quadrados), para a abertura de via pública, localizada à Vila Muniz, de propriedade de Nelson Camargo.

Art. 2º O crédito ora aberto obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

8 ÓRGÃO : SERVIÇOS MUNICIPAIS

8.5 Unidade Orçamentária : Divisão de Serviços Urbanos

4000 Categoria Econômica : Despesas de Capital

4100 Sub- Categoria econômica : Investimentos

4110 Elemento : Obras e Instalações

10 Função : Habitação e Urbanismo

575 Subprograma : Urbanismo

5751.39 Projeto : Desapropriação de área para abertura de vias públicas

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, do mesmo valor, são os decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

2 ÓRGÃO :GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2.1 Unidade Orçamentária : Gabinete do Prefeito

4000 Categoria Econômica : Despesas de Capital

4100 Sub-Categoria Econômica : Investimentos

4110 Elemento : Obras e Instalações

03 Função : Administração e Planejamento

07 Programa : Administração

020 Subprograma : Supervisão e Coordenação Superior

0201.02 Projeto : Ampliação e Reformas de Dependências do Paço Municipal

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 04 de maio de 1982.

JOÃO ANTONIO NUCCI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor