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LEI ORDINÁRIA Nº 1.892/1982
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.892, DE 30 DE JUNHO DE 1982
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À ASSOCIAÇÃO ODONTOLÓGICA REGIONAL DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Odontológica Regional de Votuporanga, terreno urbano cadastrado sob o nº NO 11.13.19.10-A, localizado no prolongamento do Parque 8 de Agosto, com a área de 700,00m² (setecentos metros quadrados), tendo os seguintes limites e confrontações:
“Começa no ponto A situado no alinhamento da Rua Alagoas, segue por esta na distância de 28,00m (vinte e oito metros) até o ponto B, deflete à direita, segue na distância de 25,00m (vinte e cinco metros) até o ponto C, localizado na divisa do Lote Ii, deflete à direita, segue por esta na distância de 28,00m (vinte e oito metros) até o ponto D, deflete à direita, segue na distância de 25,00m (vinte e cinco metros), até o ponto de origem, circunscrevendo uma área quadrangular de 700,00m² (setecentos metros quadrados).”
Art. 2º Na área especificada no Artigo 1º, será construída a sede da Associação Odontológica Regional de Votuporanga.
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao Patrimônio do Município se não realizada a referida construção da sede da referida associação ou for mudado o fim a que se destina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 30 de junho de 1982.
JOÃO ANTONIO NUCCI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor