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LEI ORDINÁRIA Nº 19/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 19, DE 24 DE MARÇO DE 1950
(ISENTA DE TODOS OS IMPOSTOS LANÇADOS PELA PREFEITURA DE VOTUPORANGA, TODOS OS CIDADÃOS QUE TOMARAM PARTE ATIVA NA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 E FEB.)
Art. 1° Ficam isentos de todos os pagamentos de impostos lançados pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, e que recaiam sobre bem imóvel de seu próprio uso, todos os cidadão que tomaram parte ativa na Revolução Constitucionalista de 1932 e F.E.B., desde que apresentem prova de identificação.
Art. 2° Ficam cancelados todos os impostos já lançados pela Prefeitura Municipal de Votuporanga, a que se refere o artigo 1° desta lei.
Art. 3° A isenção de que trata esta lei, tem fundamento no artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias que acompanha a Constituição de 9 de Julho.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de Março de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ C. Costa
Secretário Municipal Substituto