LEI ORDINÁRIA Nº 1.909/1982

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 32.460.000,00 (trinta e dois milhões e trezentos e setenta mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

2 ÓRGÃO : GABINETE DO PREFEITO E DEPEN.

2.1 Unidade Orçamentária : Gabinete do Prefeito

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070202.03 Pessoal Civil.........................CR$ 350.000,00

2.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Expediente e Registros

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.04 Pessoal civil.........................CR$ 1.164.000,00

3113 03070212.04 Obrigações Patronais

02 – Contribuição ao FGTS...CR$ 23.500.00

2.3 Unidade Orçamentária : Divisão Judicial

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.05 Pessoal Civil..........................CR$ 133.000,00

2.4 Unidade Orçamentária : Delegacia do serviço Militar

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.06 Pessoal Civil.......................CR$ 150.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03070212.06 Contribuição ao FGTS...........CR$ 8.300,00

2.5 Unidade Orçamentária : Tiro de Guerra

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.07 Pessoal Civil......................... CR$ 36.500,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03070212.07 02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 4.600,00

2.6 Unidade orçamentária : Sub-Prefeitura Distrito de Parisi

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.08 Pessoal Civil..............................CR$ 28.500,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03070212.08 02 –Contribuição ao FGTS...............CR$ 2.300,00

Distrito de Simonsen

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.09 Pessoal Civil.................................CR$ 80.500,00

3113 Obrigações patronais

3113 03070212.09 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 6.500,00

3 ÓRGÃO PLANEJAMENTO

3.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Planejamento

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03090402.10 Pessoal Civil................................CR$ 2.054.000,00

3113 Obrigações patronais

3113 03090402.10.02 Contribuição ao FGTS................CR$ 59.100,00

4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO

4.1 Unidade orçamentária : Divisão de administração

3000 Despesas correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.11 Pessoal Civil................................CR$ 320.000,00

4.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Material e Patrimônio

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.12 Pessoal Civil............................CR$ 950.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03070212.12 02- Contribuição ao FGTS..........CR$ 6.700,00

4.3 Unidade orçamentária: Divisão de Pessoal

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.13 Pessoal Civil...................................CR$ 400.000,00

3113 Obrigações patronais

3113 03070212.13 02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 10.300,00

4.4 Unidade orçamentária : Divisão de oficinas

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

311 03070212.14 Pessoal Civil....................................CR$ 380.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03070212.14 Obrigações Patronais

3113 03070212.14 02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 33.000,00

5 Órgão : Finanças

5.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Finanças

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 3080212.15 Pessoal Civil...............................CR$ 500.000,00

5.2 Unidade Orçamentária: Divisão de rendas Municipais

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03080302.17 Pessoal Civil...........................CR$ 2.600.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03080302.17 02-Contribuição ao FGTS.......CR$ 65.800,00

5.3 Unidade orçamentária : Divisão de execução e Controle Financeiro

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3101 Pessoal

3111 03080322.18 Pessoal Civil...................................CR$ 780.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 03080322.18 02 – Contribuição ao FGTS...........CR4. 12.900,00

6 Órgão : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

6.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Administração

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.19 Pessoal civil.................................CR$ 320.000,00

6.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Ensino de 1º Grau

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08421882.20 Pessoal Civil.................................CR$ 6.000.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 08421882.20 02 –Contribuição ao FGTS...............CR$ 520.000,00

6.3 Unidade Orçamentária : Divisão de esportes

3000 despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08462242.24 Pessoal Civil ............................CR$ 435.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 08462242.24 02- Contribuição ao FGTS...............CR$ 37.500,00

6.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Cultura

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 08482472.26 Pessoal Civil..................................CR$ 830.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 08482472.26 02- Contribuição ao FGTS.................CR$ 55.800,00

8 ÓRGÃO : SERVIÇOS MUNICIPAIS

8.1 Unidade orçamentária: Divisão de Administração

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 03070212.27 Pessoal Civil...................................CR$ 600.000,00

8.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Abastecimento

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 11633532.28 Pessoal Civil...................................CR$ 280.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 11633532.28 02 – Contribuição ao FGTS................CR$ 29.000,00

8.3 Unidade Orçamentária :Divisão de Limpeza Pública

Distrito da Sede

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.29 Pessoal Civil.................................CR$ 2.250.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 10603252.29 02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 228.000,00

Distrito de Parizi

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.29 Pessoal Civil...................................CR$ 128.000,00

3113 Obrigações patronais

3113 10603252.29 02 – Contribuição ao FGTS................CR$ 9.500,00

Distrito de Simonsem

3000 Despesas

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603252.29 Pessoal Civil....................................CR$ 84.100,00

3113 10603252.29 Obrigações patronais

3113 10603252.29 02 – Contribuição ao FGTS.................CR$ 6.800,00

8.4 Unidade orçamentária : Divisão de serviços Funerários

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10603262.30 Pessoal Civil....................................CR$ 70.000,00

3113 10603262.30 Obrigações Patronais

8.5 Unidade Orçamentária : Divisão de serviços urbanos

3000 despesas Correntes

3100 despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 10583232.31 Pessoal Civil...............................CR$ 5.300.000,00

3113 Obrigações patronais

3113 10583232.31 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 530.000,00

8.6 Unidade Orçamentária : Serviços de estradas de Rodagem Municipal

3000 Despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 16885342.34 Pessoal Civil................................CR$ 1.800.000,00

3113 Obrigações Patronais

3113 16885342.34 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 113.000,00

9 Órgão : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

9.1 Unidade Orçamentária : Assistência e prev.Social

3000 despesas Correntes

3100 Despesas de Custeio

3110 Pessoal

3111 15814862.36 Pessoal Civil.................................CR$ 500.000,00

3113 Obrigações patronais

3113 15814862.36 02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 30.000,00

3200 Transferências Correntes

3250 Transferências a Pessoas

3251 15814862.36 01 – Inativos..........................CR$ 1.900.000,00

3252 15814862.36 02 – Pensionistas....................CR$ 140.000,00

Total.................................................CR$ 32.360.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item II do Artigo nº 43, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 03 de novembro de 1982.

João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor