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LEI ORDINÁRIA Nº 1.936/1983
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983
(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 1984.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Votuporanga, estado de São Paulo, para o exercício de 1984, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima e Receita e fixa a Despesa em CR$ 2.560.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da administração Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação das fontes na forma da legislação em vigor e das especificações dos Anexos integrantes desta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. – RECEITAS CORRENTES | 2.199.000.000 |
1.1 - Receita Tributária | 770.690.000 |
1.3 - Receita Patrimonial | 2.710.000 |
1.7 – transferências Correntes | 1.336.500.000 |
1.9 – Outras receitas correntes | 89.100.000 |
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL | 1.000.000 |
2.4 Transferências de Capital | 1.000.000 |
2 – RECEITA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(Excluídas as Transferências do Tesouro | 360.000.000 |
TOTAL GERAL DA RECEITA | 2.560.000.000 |
Art. 3º A despesa autorizada e discriminada nos anexos integrantes desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO |
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PODER LEGISLATIVO |
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1 – Câmara Municipal | 87.000.000 |
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PODER EXECUTIVO |
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2 – Gabinete do Prefeito e Dependências | 97.795.000 |
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3 – Planejamento | 56.080.000 |
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4 – Administração | 141.250.000 |
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5 – Finanças | 111.021.000 |
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6 – Educação, Cultura e Esportes | 376.569.000 |
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7 - Saúde e saneamento | 67.000.000 |
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8 - Serviços municipais | 920.135.000 |
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9 - Encargos gerais do Município | 343.150.000 | 2.200.000.000 |
1.1 – DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A serem cobertos com recursos próprios destas – | 360.000.000 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
| 2.560.000.000 |
2 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01 – Legislativa | 87.000.000 |
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03 – Administração e Planejamento | 623.494.000 |
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08 – Educação e Cultura | 364.816.000 |
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10 – Habitação e urbanismo | 673.570.000 |
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11 – Indústria, Comércio e serviços | 23.100.000 |
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12 – Saúde e Saneamento | 75.000.000 |
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15 – Assistência e Previdência | 164.150.000 |
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16 – Transporte | 188.870.000 | 2.200.000.000 |
2.1 – DESPESA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(a serem cobertos com recursos próprios destes – | 360.000.000 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
| 2.560.000.000 |
3 – DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO |
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01 – Processo Legislativo | 87.000.000 |
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07 – Administração | 456.643.000 |
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08 – Administração Financeira | 273.021.000 |
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09 – Planejamento Governamental | 56.080.000 |
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42 – Ensino de Primeiro Grau | 298.600.000 |
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46 – Educação Física e desportos | 19.800.000 |
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47 – Assistência a Educandos | 1.000.000 |
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48 – Cultura | 45.416.000 |
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58 – Urbanismo | 188.050.000 |
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60 – Serviços e utilidade pública | 323.270.000 |
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63 – Comércio | 23.100.000 |
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75 – Saúde | 20.000.000 |
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76 - Saneamento | 55.000.000 |
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81 – Assistência | 134.150.000 |
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84 – Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público | 30.000.000 |
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88 – Transporte rodoviário | 168.550.000 |
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91 – Transporte Urbano | 20.320.000 | 2.200.000.000 |
3.1 – DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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(A serem cobertos com recursos próprios destes – | 360.000.000 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
| 2.560.000.000 |
Parágrafo único. No total estimado, estão computados os recursos e as despesas de capital da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga – Autarquia municipal.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos:
1 – RECURSOS | 1984 | 1985 | 1986 | TOTAL |
1.1.Ordinários | 349.620,000 | 953.800.000 | 1.206.000.000 | 2.509.420.000 |
1.2.Vinculados | 247.000.000 | 494.000.000 | 741.000.000 | 1.482.000.000 |
Totais | 596.620.000 | 1.447.800.000 | 1.947.000.000 | 3.991.420.000 |
Art. 3º As despesas de capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Despesas por Função | 1984 | 1985 | 1986 | TOTAL |
01 – Legislativa | 2.300.000 | 3.000.000 | 5.000.000 | 10.300.000 |
03 – Adm. e Plan. | 143.000.000 | 199.000.000 | 227.000.000 | 569.000.000 |
08 – Educação e Cul. | 65.000.000 | 195.500.000 | 238.000.000 | 498.500.000 |
10 – Hab. e Urb. | 183.000.000 | 375.000.000 | 528.000.000 | 1.086.000.000 |
13 – Saúde e Sanea. | 138.000.000 | 561.000.000 | 785.000.000 | 1.484.000.000 |
15 – Assist. e Prev. | 3.000.000 | 10.000.000 | 18.000.000 | 31.000.000 |
16 – Transporte | 62.320.000 | 104.300.000 | 146.000.000 | 312.620.000 |
Totais | 596.620.000 | 1.447.800.000 | 1.947.000.000 | 3.991.420.000 |
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da Alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimados e preços de 1984, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de novembro de 1983.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor