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LEI ORDINÁRIA Nº 1.954/1984
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.954, DE 2 DE JULHO DE 1984
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 600.000.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros) suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
1 ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
1.1 Unidade Orçamentária : Corpo Legislativo
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas
3110 Pessoal
3111 01010012.01 Pessoal Civil......................CR$ 14.380.000,00
3113 01010012.01 Obrigações Patronais.........CR$ 2.910.000,00
1.2 Unidade Orçamentária: Divisão de administração
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 01010212.02 Pessoal Civil....................CR$ 6.910.000,00
3113 01010212.02 Obrigações Patronais.......CR$ 320.000,00
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 01010212.02 Remuneração de Serviços Pessoais.....CR$ 1.137.000,00
2 Órgão Gabinete do Prefeito e dependências
2.1 Unidade Orçamentária : Gabinete do Prefeito
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070202.03 Pessoal Civil.........CR$ 12.200.000,00
2.2 Unidade Orçamentária : Divisão de expediente e registros
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.04 Pessoal Civil.......................CR$ 520.000,00
3113 03070212.04 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 320.000,00
2.3 Unidade Orçamentária: Divisão Judicial
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.05 Pessoal Civil..................................CR$ 7.220.000,00
3113 03070212.05 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 710.000,00
2.4 Unidade Orçamentária: Delegacia do serviço Militar
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.06 Pessoal Civil ..................................CR$ 1.950.000,00
3113 03070212.06 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.................CR$ 180.000,00
2.5 Unidade Orçamentária: Tiro de Guerra
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.07 Pessoal Civil...................................CR$ 2.630.000,00
3113 03070212.07 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS...................CR$ 220.000,00
2.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Sub-Prefeituras – Distrito de Parizi
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.08 Pessoal Civil..................................CR$ 410.000,00
3113 03070212.08 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 35.000,00
: Distrito de Simonsen
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.09 Pessoal Civil..............................CR$ 810.000,00
3113 03070212.09 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 70.000,00
3 ÓRGÃO : PLANEJAMENTO
3.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Planejamento
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03090402.10 Pessoal Civil...................................CR$ 31.130.000,00
3113 03090402.10 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 1.790.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03090402.10 Salário Família.................................CR$ 60.000,00
4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO
4.1 Unidade Orçamentária : Divisão de administração
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.11 Pessoal Civil...................................CR$ 3.440.000,00
4.2 Unidade Orçamentária: Divisão de material e Patrimônio
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.12 Pessoal Civil...................................CR$ 36.460.000,00
3113 03070212.12 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..................CR$ 2.290.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03070212.12 Salário Família..................................CR$ 57.000,00
4.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Pessoal
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.13 Pessoal Civil.....................................CR$ 8.200.000,00
3113 03070212.13 Obrigações patronais
02 – Contribuição ao FGTS....................CR$ 250.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03070212.13 Salário Família...................................CR$ 17.000,00
4.4 Unidade Orçamentária: Divisão de Oficinas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.14 Pessoal Civil.....................................CR$ 10.310.000,00
3113 03070212.14 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..........................CR$ 635.000,00
05 ÓRGÃO : FINANÇAS
5.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Finanças
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03080212.15 Pessoal Civil.....................................CR$ 3.070.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03080212.15 Salário Família.........................................CR$ 10.000,00
5.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Rendas Municipais
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03080302.16 Pessoal Civil.....................................CR$ 28.150.000,00
3113 03080302.16 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.....................CR$ 1.370.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03080302.16 Salário família...................................CR$ 70.000,00
5.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Execução e Controle Financeiro
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03080322.17 Pessoal Civil......................................CR$ 10.430.000,00
3113 03080322.17 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..................CR$ 105.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03080322.17 Salário família....................................CR$ 37.000,00
06 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.1 Unidade Orçamentária : DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.18 Pessoal Civil....................................CR$ 2.270.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03070212.18 Salário família..............................CR$ 29.000,00
6.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Ensino de 1º Grau
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 08421882.21 Pessoal Civil.................................CR$ 94.860.000,00
3113 08421882.21 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 6.850.000,00
6.3 Unidade Orçamentária Divisão de Esportes
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 08462242.24 Pessoal Civil..................................CR$ 14.200.000,00
3113 08462242.24 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 1.020.000,00
6.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Cultura
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 08482472.26 Pessoal Civil.................................CR$ 5.170.000,00
3113 08482472.26 Obrigações patronais
02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 745.000,00
8 ÓRGÃO SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.1 Unidade Orçamentária : Divisão de administração
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.28 Pessoal Civil....................................CR$ 8.520.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3253 03070212.28 Salário família................................CR$ 26.000,00
8.2 Unidade Orçamentária : Divisão de abastecimento
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 11633532.29 Pessoal Civil......................................CR$ 13.200.000,00
3113 11633532.29 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 1.170.000,00
8.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Limpeza Pública da sede
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10603252.30 Pessoal Civil.....................................CR$ 34.880.000,00
3113 10603252.30 Obrigações patronais
02 – Contribuições ao FGTS...........CR$ 2.440.000,00
: Distrito de Parizi
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10603252.30 Pessoal Civil................................CR$ 1.730.000,00
3113 10603252.30 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 87.000,00
Distrito de Simonsen
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10603252.30 Pessoal Civil..............................CR$ 750.000,00
3113 10603252.30 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 100.000,00
8.4 Unidade orçamentária: Divisão de serviços Funerários
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10603261.31 Pessoal Civil............................CR$ 7.220.000,00
3113 10603261.31 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 470.000,00
8.4 Unidade Orçamentária: Divisão de Parques e Jardins
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10603282.32 Pessoal Civil............................CR$ 11.070.000,00
3113 10603282.32 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 760.000,00
8.5 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias públicas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10585752.34 Pessoal Civil..............................CR$ 30.440.000,00
3113 10585752.34 Obrigações patronais
01 – Contribuição ao INPS........CR$ 3.470.000,00
02 – Contribuição ao FGTS......CR$ 2.280.000,00
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Serviços e Obras Novas
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 10070212.36 Pessoal Civil.................................CR$ 60.480.000,00
3113 10070212.36 Obrigações patronais
02 – Contribuição ao FGTS.........CR$ 3.690.000,00
8.7 Unidade orçamentária: serviços de estradas de Rodagem Municipal
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 16885342.37 Pessoal Civil....................................CR$ 34.600.000,00
3113 16885342.37 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 2.410.000,00
9 ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.1 Unidade Orçamentária: Assistência e Previdência Social
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 15814862.39 Pessoal Civil....................................CR$ 26.750.000,00
3113 15814862.39 Obrigações Patronais
02 – Contribuição ao FGTS..................CR$ 1.770.000,00
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3251 15814862.39 01 – Inativos.................................CR$ 33.520.000,00
3252 15814862.39 02 – Pensionistas............................CR$ 2.000.000,00
3253 15814862.39 03 – Salário Família.........................CR$ 210.000,00
TOTAL.........................CR$ 600.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, será os decorrentes do excesso de arrecadação previstos para o corrente exercício, § 1º, ítem II, do Artigo nº 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 02 de julho de 1984.
MARIO POZZOBON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor