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LEI ORDINÁRIA Nº 1.958/1984
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.958, DE 5 DE SETEMBRO DE 1984
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER MÃO-DE-OBRA NA REFORMA DO PRÉDIO DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer mão-de-obra necessária à reforma do prédio do Mercado Modelo Municipal de Votuporanga, no valor de CR$ 6.624.640,00 (seis milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta cruzeiros).
Art. 2º O valor da mão-de-obra será dividida, equitativamente, entre os condôminos para pagamento de serviço prestado pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º O prazo estipulado para o pagamento de que trata o Artigo anterior, será de três (3) meses, contados a partir do término da obra.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 05 de setembro de 1984.
MARIO POZZOBON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor