Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 1.996/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.996, DE 8 DE MAIO DE 1985
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal, da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, os cargos de Contador e Tesoureiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 08 de maio de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor