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LEI ORDINÁRIA Nº 2.029/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.029, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985
(AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SP, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - COTA - PARTE ESTADO DE C$ 140.000.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Adicional do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos – Cota-parte-Estado, no valor de CR$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros).
II – assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 140.000.000 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas com a execução de obras previstas no Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção de galerias de águas pluviais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 24 de outubro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor