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LEI ORDINÁRIA Nº 2.034/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.034, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
(APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O TRIÊNIO 1986/1988.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, para o triênio 1986/1988, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de Capital em CR$ 68.858.000.000 (sessenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. No total estimado, estão computados os recursos e as despesas de capital da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga – autarquia municipal.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988, são assim distribuídos:
1 – RECURSOS | 1986 | 1987 | 1988 | Total |
1.1 Ordinários | 3.476.000.00 | 5.540.000.000 | 9.665.000.000 | 18.681.000.000 |
1.2 Vinculados | 13.877.000.000 | 14.720.000.000 | 21.580.000.000 | 50.177.000.000 |
TOTAIS | 17.353.000.000 | 20.260.000.000 | 31.245.000.000 | 68.858.000.000 |
Art. 3º As despesas de capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista de previsão de despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÕES | 1986 | 1987 | 1988 | TOTAL |
01 – Legislativa | 98.000.000 | 20.000.000 | 30.000.000 | 148.000.000 |
03 –Administração e Planejamento | 1.880.000.000 | 2.580.000.000 | 4.085.000.000 | 8.545.000.000 |
08 – Educação e Cultura | 2.335.000.000 | 4.210.000.000 | 6.615.00.000 | 13.160.000.000 |
10 – Habitação e Urbanismo | 6.775.000.000 | 6.460.000.000 | 9.195.000.000 | 22.430.000.000 |
13 – Saúde e Saneamento | 2.200.000.000 | 5.080.000.000 | 8.580.000.000 | 15.860.000.000 |
15 – Assistência e Previdência | 565.000.000 | 910.000.000 | 1.240.000.000 | 2.715.000.000 |
16 – Transporte | 3.500.000.000 | 1.000.000.000 | 1.500.000.000 | 6.000.000.000 |
TOTAIS | 7.353.000.000 | 20.260.000.000 | 31.245.000.000 | 68.858.000.000 |
Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As importâncias referente aos exercícios de 1987 e 1988, estimados a preços de 1986, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 12 de novembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor