LEI ORDINÁRIA Nº 2.042/1985

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - D.E.R, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração que incidem sobre o trecho da estrada municipal VTG – 010, da Vicinal Parisi – SP – Votuporanga, com 7.800 metros de extensão, para a realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais.

Art. 2º Fica também autorizado a receber em doação dos proprietários lindeiros, em toda a extensão ao da estrada municipal VTG 010, as áreas correspondentes ao leito carroçável e adjacentes, com 30 (trinta) metros de largura, inclusive as indispensáveis aos dispositivos de entroncamento.

Art. 3º Após os entendimentos com os proprietários e final regularização das doações, fica autorizada a doação ao Departamento de estradas de Rodagem do estado de São Paulo – D.E.R., de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, das áreas indispensáveis às obras e serviços, inclusive aquelas necessárias aos dispositivos de entroncamento.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 04 de dezembro de 1985.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Dr. José Pereira Rocha

Responsável pelo Setor