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LEI ORDINÁRIA Nº 2.052/1985
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 4.300.000,00, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial, até o valor de CR$ 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado a aquisição de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata este artigo, serão repassados ao Fundo Social de Solidariedade do Município, para aquisição de Gêneros alimentícios destinados ao atendimento de famílias carentes.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, correrão à conta do excesso de arrecadação previsto para o exercício, nos termos do artigo 43, § 41, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 20 de dezembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor