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LEI ORDINÁRIA Nº 2.107/1986
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.107, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1986
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 76.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial na importância de CZ$ 76.000,00 (setenta e seis mil cruzados), destinado ao pagamento de proventos da aposentadoria de seus servidores.
Art. 2º A realização da despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
1 ÓRGÃO: LEGISLATIVO
1.1 Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.5.0 Transferências e Pessoas
3.2.5.1 01010012.01 Inativos
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os decorrentes da anulação parcial da dotação de código 1.1 – 3.1.1.1. – 01010012.01, do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de dezembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe de Setor