LEI ORDINÁRIA Nº 2.126/1987

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de área de uso comum do povo, para a de bem patrimonial disponível, um terreno cadastrado na Prefeitura do Município de Votuporanga sob o nº NO 21 15 01 06, localizado no Loteamento Polo Comercial e Industrial, nesta cidade, com área de 3.000,50m² (três mil metros e cinquenta decímetros quadrados), denominado lote 06 na quadra 01, e que tem o seguinte roteiro:

“Tem início no ponto “A”, no vértice formado pela divisa do lote nº 05 e o alinhamento lado par da Avenida D. Pedro I, segue por este na distância de 84,00m (oitenta e quatro metros), até o ponto “B” na divisa com o lote nº 07, deflete à direita e segue confrontando com este na distância de 35,72m (trinta e cinco metros e setenta e dois centímetros) até o ponto “C” na divisa com o lote nº 15A de propriedade da firma Gregório Ind. e Com. de Móveis Ltda; deflete à direita e segue confrontando com este na distância de 84,00m (oitenta e quatro metros), até o ponto “D” na divisa com o lote nº 05, deflete à direita e segue confrontando com este na distância de 35,72m (trinta e cinco metros e setenta e dois centímetros), até o ponto inicial”.

Art. 2º A área de terreno descrita no artigo anterior, passa a integrar a área industrial do Município, para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 1.606 de 20 de junho de 1977.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de fevereiro de 1987.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Abílio José Guerra Fabiano

Chefe de Setor