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LEI ORDINÁRIA Nº 2.148/1987
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.148, DE 22 DE MAIO DE 1987
(DENOMINA DE BAIRRO POZZOBON, O LOTEAMENTO DÉCIMO QUARTO, PROLONGAMENTO E O JARDIM SANTA MARIA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal local, autorizado a denominar de Bairro Pozzobon, o Loteamento Décimo Quarto, prolongamento e o Jardim Santa Maria, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de maio de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe do Setor