ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 2.164/1987
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 2.164/1987
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1987
Data
01/07/1987
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DA ORDEM DE 20%, AOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.164, DE 1 DE JULHO DE 1987
(CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DA ORDEM DE 20%, AOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido ao pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e inativos, um aumento de vencimentos da ordem de 20% (vinte por cento), sobre os valores constantes do Anexo I, da Lei nº 1.865, de 10 de fevereiro de 1982, e alterações posteriores.
Art. 2º O salário-família e o salário-esposa serão pagos à razão de CR$ 90,00 (noventa cruzados), “per-capita”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1987.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de julho de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor