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LEI ORDINÁRIA Nº 23/1950
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 297.331,30.)
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr.$. 297.331,30, que se destinado à regularização de documentos pagos e retidos na Tesouraria Municipal.
Art. 2° O crédito de que rata o artigo primeiro desta lei será coberto com os recursos provenientes de:
a) Saldo do exercício de 1949 ..... 160.307,40.
b) Excesso de arrecadação verificado até 31 de julho de 1950 ..... 103.658,80.
c) Excesso de arrecadação previsto ..... 33.365,10.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de outubro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal