LEI ORDINÁRIA Nº 2.341/1989

Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo para bem patrimonial disponível, um terreno cadastrado sob nº SO 11 14 17 01, localizado no Bairro Companhia Melhoramentos de Votuporanga, nesta cidade, com área de 1.888,89m² (um mil oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), que tem o seguinte roteiro:

“Tem início no ponto “A”, daí segue na distância de 47,10m (quarenta e sete metros e dez centímetros), até o ponto “B” no alinhamento lado ímpar da Rua Presidente Costa e Silva, deflete à direita e segue por este na distância de 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros); até o ponto “C” no alinhamento lado ímpar da Rua Thomaz Paes da Cunha Filho, deflete à direita e segue por este na distância de 46,70m (quarenta e seis metros e setenta centímetros); até o ponto “D”, deflete à direita e segue na distância de 40,25m (quarenta metros e vinte e cinco centímetros), até o ponto “A” inicial”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado doar a área descrita no artigo anterior a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, para que a mesma construa ali um Centro Social Comunitário.

Parágrafo único. O prazo para a construção do Centro Social Comunitário será de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Contrato, ficando consignados que o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, caso ocorra o seu descumprimento.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão às expensas do donatário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de agosto de 1989.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe de Setor