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LEI ORDINÁRIA Nº 2.350/1989
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.350, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989
(REAJUSTA OS VALORES DA ESCALA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores da Escala de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais (Anexo I), a qual faz parte integrante desta Lei, em 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de setembro de 1989.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de setembro de 1989.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria