LEI ORDINÁRIA Nº 2.430/1990

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Votuporanga autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social de Araçatuba, como agente promotora, para implantação de 500 (quinhentas) a 558 (quinhentos e cinquenta e oito) unidades residenciais destinadas às famílias de baixa renda neste Município, do qual constará que a Municipalidade em contrapartida oferecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os equipamentos necessários para auxiliar nos serviços de terraplanagem, estimados em CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), valor de agosto/90, sem incidência no custo das casas.

Art. 2º Todas as despesas decorrentes de certidões, emolumentos, translados, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “habite-se”, com referência a área de terreno e do respectivo Núcleo Residencial e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da COHAB, ou ainda, dos imóveis comercializados que, em decorrência de abandono ou desocupação compulsória, venham a ser reintegrados ao patrimônio da CRHIS, serão de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isentas de pagamento.

Art. 3º O Conjunto Habitacional em questão será implantado em gleba de propriedade da COHAB.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 21 de agosto de 1990.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria