LEI ORDINÁRIA Nº 2.515/1991

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1992, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social;

III – O Orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a CR$ 13.300.000.000,00 (treze bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido no artigo os recursos próprios da Administração Indireta.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em Cr$ 13.300.000.000,00 (treze bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), assim desdobrados:

I – No orçamento Fiscal, em CR$ 10.713.500.000,00 (dez bilhões, setecentos e treze milhões e quinhentos mil cruzeiros);

II – No orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 1.286.500.000,00 (Hum bilhão, duzentos e oitenta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 6º A despesa do Orçamento da Administração Indireta é fixada em CR$ 1.550.000.000,00 (Hum bilhão, quinhentos e cinquenta milhões de cruzeiros) e apresenta o seguinte desdobramento:

I – Recursos do Tesouro Municipal.....250.000.000,00;

II – Recursos Próprios.....1.300.000.000,00.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado nos Termos do Artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.488, de 13 de junho de 1991, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do total do Orçamento da Despesa, alterado se necessário, o programa de investimentos, assim como criado elementos econômicos de despesas, dentro de cada projeto ou atividade, nos termos do Artigo 165, § 8º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, subtraindo-se o montante das operações de créditos classificados como receita de capital, nos temos do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.488, de 13 de junho de 1991 e, nos termos do Artigo 165, § 8º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Artigo 43, § 1º, item II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 11, da Lei Municipal nº 2.488, de 13 de junho de 1991, a proceder a abertura de Crédito Suplementares, através da lei Complementar, encaminhada à Câmara Municipal.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Orçamento analítico deverá ser Aprovado por por decreto do Executivo.

Art. 11. O orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 04 de novembro de 1991.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria