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LEI ORDINÁRIA Nº 2.543/1992
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1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.543, DE 8 DE ABRIL DE 1992
(ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1990 A 1993.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual do Município de Votuporanga, aprovado pela Lei nº 2.361, de 10 de novembro de 1989, abrangendo o período de 1990 a 1993, os programas, detalhados pelos Anexos I e II, integrantes desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 08 de abril de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria