ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.556/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.556, DE 11 DE JUNHO DE 1992
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2458, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 281 da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, o inciso V, com a seguinte redação:
“V - Construções, reformas e ampliações de associações e entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de junho de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 30/92, de autoria do vereador Arnaldo José Santa Fé Trindade.