LEI ORDINÁRIA Nº 2.653/1993

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1994, compreendendo:

I - o orçamento Fiscal;

II- o orçamento da Seguridade Social;

III- o orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º Orçamento Geral do Município para o exercício de 1994, estima a receita e fixa a despesa em CR$ 12.500.000.000,00 (doze bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), para a administração direta e em CR$ 2.400.000,000,00 (Dois Bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), para a administração direta e em CR$ 2.400.000.000,00 (dois Bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros reais), para a administração indireta, totalizando CR$ 14.900.000.000,00 (quatorze bilhões e novecentos milhões de cruzeiros reais).

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa fixada, no mesmo valor da receita estimada, em CR$ 14.900.000.000,00 (Quatorze bilhões e novecentos milhões de cruzeiros reais), assim desdobrados:

I – No orçamento Fiscal, em CR$ 10.617.706.011,00 (Dez bilhões, seiscentos e dezessete milhões e setecentos e seis mil e onze cruzeiros reais);

II – No orçamento da Seguridade Social, em CR$ 1.882.293.989,00 (Hum bilhão, oitocentos e oitenta e dois milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e nove cruzeiros reais);

III – No orçamento da Administração Indireta em CR$ 2.400.000.000,00 (Dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 6º A despesa do Orçamento da Administração Indireta é fixada em CR$ 2.600.000.000,00 (Dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros reais) e apresenta o seguinte desdobramento:

I – Recursos do Tesouro Municipal.................CR$ 200.000.000,00

II – Recursos Próprios.................................CR$ 2.400.000.000,00

SEÇÃO IV

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 23 da Lei Municipal nº 2.615, de 02 de junho de 1993, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, da despesa, alterado se necessário, o Programa de Investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesas, dentro de cada Projeto ou Atividade, nos termos do Artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, subtraindo-se o montante das Operações de crédito, classificados como receita de capital, nos termos do Artigo 24 da Lei Municipal nº 2.615, de 02 de junho de 1993 e, nos termos do Artigo 165, Parágrafo 8º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1º Item II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 25, da Lei Municipal nº 2.615, de 02 de junho de 1993, a procede a abertura de Créditos Suplementares, através de lei Complementar, encaminhada à Câmara Municipal.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do executivo.

Art. 11. O orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e será aprovado por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste Artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1 994, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 06 de dezembro de 1993.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Izabel Ramalho de Oliveira

Resp. pela Coordenadoria