LEI ORDINÁRIA Nº 2.732/1994

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1995, compreendendo:

I – O orçamento Fiscal;

II – O orçamento da Seguridade Social;

III – O orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O Orçamento geral do Município para o exercício de 1995, estima a receita e fixa a despesa em R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais) para a administração direta e em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A despesa fixada, no mesmo valor da receita estimada, em R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).

I – No orçamento Fiscal, em R$ 14.310.900,00 (quatorze milhões, trezentos e dez mil e novecentos reais);

II – No orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.289.100,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil e cem reais);

III – No orçamento da Administração Indireta, em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 5º A despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º A despesa do orçamento da Administração Indireta é fixada em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

I – Recursos do Tesouro Municipal.....250.000,00;

II – Recursos Próprios.....2.400.000,00.

SEÇÃO IV

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do Artigo 7º,da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 25 da Lei Municipal nº 2.712, de 22 de julho de 1994, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento da Despesa, alterado se necessário, o Programa de Investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesas, dentro de cada Projeto ou Atividade, nos termos do Artigo 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, subtraindo-se o montante das Operações de Créditos, classificados como receita de capital, nos termos do Artigo 26 da Lei Municipal nº 2.712, de 22 de julho de 1994 e, nos termos do Artigo 165, parágrafo 8º da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, nos termos do Artigo 27 da Lei Municipal nº 2.712, de 22 de julho de 1994, a proceder a abertura de Créditos Suplementares, através de Lei Complementar, encaminhada à Câmara Municipal.

SEÇÃO V

Art. 10. O Orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Executivo.

Art. 11. O Orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste Artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de novembro de 1994.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria