LEI ORDINÁRIA Nº 2.866/1996

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal Votuporanga-Aeroporto, com 3.000m de extensão, no município de Votuporanga, nos termos da minuta anexa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, à saber:

I – com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação de sinalização e fiscalização adequadas as trafego e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, após sua entrega ao tráfego;

II – com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que por ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços:

III – com a construção de passagens de gado (PSG) onde necessárias e remoção de benfeitorias existentes ao longo do trecho;

IV – com a declaração de Utilidade Pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à entrada municipal em questão.

Art. 4º As despesas a cargo da Municipalidade correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de junho de 1996.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Diretora da Divisão