ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 2.921/1997
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.921, DE 10 DE MARÇO DE 1997
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2640 DE 19/11/93.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.640, de 19 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EVANGÉLICA, com sede neste Município.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 10 de março de 1997.
Dr. Atilio Pozzobon Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Vereador Milton Francisco de Souza.