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LEI ORDINÁRIA Nº 3.001/1997
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997
(REVIGORA PRAZO PARA PARCELAMENTO E DESCONTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revigorado em seu inteiro teor, para até o dia 29 de dezembro de 1997, os benefícios previstos nas Leis nºs 2.916, de 17 de fevereiro de 1997 e 2.942, de 19 de maio de 1997.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 12 de dezembro de 1997.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 113/97, de autoria do vereador Antonio Barbozano de Brito.