LEI ORDINÁRIA Nº 3.029/1998

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal Votuporanga - Divisa com o Município de Sebastianópolis do Sul, pelas municipais VTG-040 e 383, sendo 19.245,60m no Município de Votuporanga de uma extensão total de 20.750,00 metros.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, à saber:

I - com a liberação das áreas necessárias aos serviços de modo que não ocorram retardamento na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego durante a execução da obra;

II - com remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas que por ventura impeçam ou dificultem a execução dos serviços;

III - com a construção de passagens de gado (PSG), onde necessárias e remoção de benfeitorias existentes ao longo dos serviços.

IV - responder pelos danos causados à terceiros e à propriedade alheia, decorrentes da execução dos serviços e da operação da estrada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços a cargo do DER e pertinentes à Estrada Municipal em questão.

Art. 4º As despesas a cargo da municipalidade correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.670, de 18 de janeiro de 1994.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 abril de 1998.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão