ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.134/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.134, DE 22 DE MARÇO DE 1999
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI 3117 DE 24/12/1998.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 173 da Lei 3.117, de 24 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. As pessoas jurídicas de direito privado e os profissionais liberais, contribuintes, que recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderão deduzir até 100% (cem por cento) das importâncias efetivas e comprovadamente aplicadas em bolsas de estudo ou transportes de alunos inscritos no programa de apoio ao estudante de curso técnico ou universitário, não podendo os abatimentos excederem a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido ao Município, no exercício fiscal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de março de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 27/99, de autoria do Vereador Milton Francisco de Souza.