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LEI ORDINÁRIA Nº 3.140/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.140, DE 30 DE MARÇO DE 1999
(DENOMINA RUA GUERINO ANDRETTO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa denominar-se RUA GUERINO ANDRETTO, a atual Rua Projetada B, localizada no Bairro Parque Residencial do Lago, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de março de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 23/99, de autoria do Vereador Gerson da Cruz de Souza.