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LEI ORDINÁRIA Nº 3.160/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.160, DE 28 DE MAIO DE 1999
(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BAIRROS COMO ZONA DE PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os Bairros Jardim Residencial Prado, Conjunto Habitacional Vereador José Nunes, Conjunto Habitacional Jardim Canaã, passam a ser considerados Zona de Predominância Residencial, nos termos do inciso II do Artigo 8º da Lei nº 2.830, de 08 de abril de 1.996.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de maio de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 49/99, de autoria do Vereador Jurandir Benedito da Silva.