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LEI ORDINÁRIA Nº 3.169/1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 3.169, DE 23 DE JUNHO DE 1999
(DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar ou reparcelar débitos fiscais já inscritos em Dívida Ativa, pelo período de 60 (sessenta) dias, de acordo com as disposições desta lei.
Art. 2º O parcelamento ou reparcelamento do montante do débito poderá ser efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o processamento.
Art. 3º O parcelamento ou reparcelamento deverá ser efetuado em UFIR.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de junho de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão