LEI ORDINÁRIA Nº 3.224/1999

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.000, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal;

II - o Orçamento da Seguridade Social;

III - o Orçamento da Administração Indireta.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2.000, estima a receita e fixa a despesa em R$ 26.420.000,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte mil reais) para a administração direta e R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 29.900.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos mil reais):

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 22.708.900,00 (vinte e dois milhões, setecentos e oito mil e novecentos reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.711.100,00 (três milhões, setecentos e onze mil e cem reais);

III - no Orçamento da Administração Indireta, excluída as transferências do tesouro, em R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse Artigo será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza de Despesa”, integrantes desta Lei, e as Despesas de que trata o inciso III deste Artigo em seu respectivo orçamento.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 6º A Despesa do Orçamento da Administração Indireta é fixada em R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), excluídas as transferências do Tesouro Municipal.

SEÇÃO IV

Art. 7º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder a abertura de créditos suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total do Orçamento da Despesa, alterando se necessário, o Programa de Investimentos, assim como criando elementos econômicos de despesas, dentro de cada Projeto ou Atividade, nos termos do Artigo 165, Parágrafo 8º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Parágrafo único. O limite fixado nesse artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade nos termos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite a ser fixado através de Resolução do Senado Federal.

SEÇÃO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º O Orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga, órgão da Administração Indireta, discriminará as receitas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerão ao mesmo processo.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de dezembro de 1999.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora da Divisão

OBS: - Os anexos que integram a presente Lei estão sendo publicados por afixação, no local de costume, nesta mesma data.