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LEI ORDINÁRIA Nº 3.226/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
(DENOMINA RUA FRANCISCO VENANCIO DA SILVEIRA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA FRANCISCO VENANCIO DA SILVEIRA, a atual Rua B, localizada no Bairro Loteamento Jardim Morini, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 180 (cento e oitenta) dias de sua aprovação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 23 de dezembro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora de Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 140/99, de autoria do Vereador José Villa Penharbel.