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LEI ORDINÁRIA Nº 3.500/2002
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.500, DE 23 DE MARÇO DE 2002
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.138.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.138.000,00 (um milhão cento e trinta e oito mil reais), para suplementar os seguintes elementos econômicos de despesa:
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas em Fins Lucrativos
3.3.50.43 Subvenções Sociais..................................R$ 142.000,00
3.3.90.00 Aplicações Direta
3.3.90.30 Material de Consumo.................................R$ 150.000,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimento
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações....................................R$ 636.000,00
4.4.90.61 Aquisição De Imóveis.................................R$ 210.000,00
TOTAL.............................................................R$1.138.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de abril de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão