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LEI ORDINÁRIA Nº 351/1960

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei LEI ORDINÁRIA Nº 351/1960
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1960
Data 01/06/1960
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A LEI Nº 349 DE 23/05/60.
Texto Integral publicado
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LEI ORDINÁRIA Nº 351, DE 1 DE JUNHO DE 1960

(DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A LEI Nº 349 DE 23/05/60.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado o montante de CR$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), destinadas ao pagamento das despesas com a Lei nº 349, de 23 de maio de 1960.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 23 de maio de 1960.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 01 de junho de 1960.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal