Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 3.540/2002
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.540, DE 26 DE JUNHO DE 2002
(AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO FISAV NO VALOR DE R$ 15.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de subvenção social, ao FISAV – Fundo das Instituições Sociais Associadas de Votuporanga, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser coberto com recursos provenientes do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. A classificação orçamentária de que trata o “caput” deste artigo será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de junho de 2002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão