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LEI ORDINÁRIA Nº 3.697/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 3.697/2004
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2004
Data
27/04/2004
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 3.697, DE 27 DE ABRIL DE 2004
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), visando a implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03 - Divisão da Receita Tributária e Fiscalização Fazendária
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
041290014.1.30 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
VALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais)
§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A aplicação dos recursos previstos no “caput” deste artigo, será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.685, de 03 de março de 2004.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 27 de abril de 2004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão