LEI ORDINÁRIA Nº 3.722/2004

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos dos Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP;

II – assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstas;

III – Abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º A transferência, objeto da Cláusula Primeira, destina-se à aquisição de máquinas e equipamentos e veículos para coleta, tratamento e disposição adequada de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza pública.

Art. 3º Os encargos que o Poder Executivo vier a assumir correrão à conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de junho de 2004.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão