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LEI ORDINÁRIA Nº 3.791/2004
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2° A despesa proveniente do artigo 1º desta lei correrá à conta de dotações da Secretaria Municipal de Saúde, aprovadas pela Lei nº 3.767 de 21 de outubro de 2004, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2005, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2005.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de dezembro de 2.004.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão