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LEI ORDINÁRIA Nº 3.863/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.863, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DOAR À CÁRITAS DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ÁREAS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto, CNPJ nº 45.096.062/0001-87, com endereço na Avenida Constituição nº 1336, no Bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto, as seguintes áreas:
ÁREA 1
Objeto do Cadastro Municipal SE.12.05.04.01 (Parte) e da Matrícula 36579 (parte), que será cadastrado sob nº SE.12.05.04.02, com área de 2.734,19m², localizada na Avenida João Gonçalves Leite, no Jardim Alvorada, nesta cidade, com as seguintes características:
“Inicia no marco M–1A, localizado na divisa com a área remanescente objeto do Cadastro SE.12.05.04.01 e o alinhamento da Avenida João Gonçalves Leite, lado par (ex-Avenida Alvorada); daí segue pelo alinhamento desta numa extensão de 54,24m até o marco M-2, localizado no alinhamento da Rua Felício Gorayeb, lado ímpar (ex- Rua 18); daí deflete à direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão de 50,00m até o marco M-3 localizado no alinhamento da Rua Dom Lafayete Líbano, lado ímpar (ex-Rua 17); daí deflete à direita e segue pelo alinhamento desta numa extensão de 55,52m até o marco M-3A localizado na divisa com a área remanescente, objeto do Cadastro SE.12.05.04.01; daí deflete finalmente a direita e segue confrontando com esta numa extensão de 49,93m até o ponto de início desta descrição, totalizando uma área de 2.734,19m², imóvel este que será cadastrado sob o nº SE.12.05.04.02”.
ÁREA 2
Lote 03, da quadra 38, objeto do Cadastro Municipal nº SE.12.06.04.23, Matrícula 37806, com área de 295,00m², localizado na Rua Felício Gorayeb, no Jardim Alvorada, nesta cidade, com as seguintes características:
“Medindo 10 metros de frente, igual dimensão nos fundos, 30,00m do lado direito e 29,00 metros do lado esquerdo, iguais a 295,00m², confrontando pela frente com a Rua Felício Gorayeb, lado par, nos fundos com os lotes 06 e 22, atuais Cadastros SE.12.06.04.01 e SE. 12.06.04.20, do lado direito com o Lote 04, atual Cadastro SE. 12.06.04.24 e do lado esquerdo com o Lote 02, atual cadastro SE. 12.06.04.22, imóvel este distante 20,00m do alinhamento da Rua Dalva Felix de Paiva”.
ÁREA 3
Lote 04, da quadra 38, objeto do Cadastro Municipal nº SE.12.06.04.24, Matrícula 37807, com área de 305,00m², localizado na Rua Felício Gorayeb, no Jardim Alvorada, nesta cidade, com as seguintes características:
“Medindo 10 metros de frente, igual dimensão nos fundos, 31,00m do lado direito e 30,00 metros do lado esquerdo, iguais a 305,00m², confrontando pela frente com a Rua Felício Gorayeb, lado par, nos fundos com o lote 06, atual Cadastro SE.12.06.04.01, do lado direito com o Lote 05, atual Cadastro SE. 12.06.04.25 e do lado esquerdo com o Lote 03, atual cadastro SE. 12.06.04.23, imóvel este distante 10,00m do alinhamento da Rua Dom Lafayete Libano”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão às expensas do donatário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de agosto de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora de Divisão