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LEI ORDINÁRIA Nº 3.899/2005
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO DO DEFICIENTE AUDIO VISUAL DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o INSTITUTO DO DEFICIENTE AUDIO VISUAL DE VOTUPORANGA - IDAV.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de novembro de 2005.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no projeto de lei nº 115/2005 de autoria do vereador Osmair Luiz Ferrari.