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LEI ORDINÁRIA Nº 3.920/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.920, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 453.381,30.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 453.381,30 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos), destinado ao Programa Segundo Tempo.
ÓRGÃO: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.02 – Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 278120020.2.076 Material de Consumo............................R$ 336.381,30
3.3.90.39 278120020.2.076 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 117.000,00
Total.................................................................R$ 453.381,30
§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS – Exercício anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de janeiro de 2.006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão