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LEI ORDINÁRIA Nº 3.931/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.931, DE 20 DE JANEIRO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/01/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.200,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), destinado ao Programa de Formação de Professores/Profissionais.
ÓRGÃO: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.02 – Departamento Pedagógico
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 123670018.2.074 Material de Consumo............................R$ 3.600,00
3.3.90.39 123670018.2.074 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 14.600,00
Total.........................................................R$ 18.200,00
§ 1º A cobertura do crédito autorizado por este artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 05 – TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS – VINCULADOS – no valor de R$ 17.963,12 e fonte 01 TESOURO – R$ 236,88.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão