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LEI ORDINÁRIA Nº 3.935/2006
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.935, DE 30 DE MARÇO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/02/2006
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, objetivando o recebimento de recursos financeiros na ordem de R$ 108.689,80 (cento e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), que serão destinados à execução de muros de arrimo para separação de unidades habitacionais localizadas no Conjunto Habitacional Votuporanga J.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta do crédito consignado na Lei nº 3.919 de 20 de janeiro de 2006.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de fevereiro de 2006.
PEDRO STEFANELLI FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão